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Valores anteriores a 1994 considerados para cálculo de benefício

Muitas pessoas têm suas maiores contribuições neste intervalo não considerado

14 de Junho de 2021

Crédito: Divulgação

A regra de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/99 aponta o mês de julho de 1994 como marcador para base do cálculo da aposentadoria e desconsidera contribuições anteriores ao período. Porém, muitas pessoas têm contribuições maiores neste intervalo não considerado. 

O processo de Revisão da Vida Toda é, basicamente, uma revisão de benefício que busca afastar essa regra de transição. Assim seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado e não somente as posteriores a julho de 1994. 

Recentemente o Procurador Geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável à constitucionalidade de um processo nestes moldes. Foi destacada a aplicação do melhor benefício, já apontada como favorável pelo STF, além de o fato de uma regra transitória se tornar mais prejudicial que a própria regra permanente. 

Com este parecer se abrem possibilidades de revisão de benefício para diversos aposentados. Portanto, procure um advogado previdenciário para simular o valor do seu benefício com a aplicação desta regra, e sendo vantajoso, requerer a revisão da sua aposentadoria.

Ficou em dúvida do seu caso?  Converse com nossa equipe de advogados para mais informações.

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