NOTÍCIA

Doenças Ocupacionais e Rescisão Indireta

Quando o trabalhador tem direito?

29 de Julho de 2020

Existem situações que, em decorrência das atividades realizadas à empresa, o trabalhador é acometido por doenças ocupacionais que tornam impossíveis a manutenção de um contrato de trabalho íntegro e digno. Sendo comprovada a responsabilidade do empregador aos danos e as lesões causadas em função de um trabalho que deixa o profissional doente, é possível ingressar com um pedido de rescisão indireta. 

É através dessa solicitação que o Poder Judiciário reconhece o encerramento do contrato de trabalho por responsabilidade do empregador, mantendo o pagamento de todas as verbas rescisórias decorrentes de uma demissão sem justa causa, bem como o encaminhamento do seguro desemprego, saque do FGTS e possibilita o reconhecimento da indenização decorrente da estabilidade acidentária prevista nestes casos. 

O artigo 483 da CLT prevê essa possibilidade, listando todas as hipóteses em que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato, sendo possível encaminhar o pedido em situações em que forem exigidos do empregado serviços superiores às suas forças, ou alheios ao contrato, bem como correr perigo manifesto de mal considerável, qual seja o agravamento das lesões, dentre outros.

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