NOTÍCIA

Contaminação pela Covid-19 e o direito a indenização

Coronavírus pode ser considerada doença ocupacional

23 de Junho de 2021

Muito tem se discutido, desde o início da pandemia, se é possível enquadrar a COVID-19 como doença ocupacional, com responsabilização do empregador em caso de contágio. Não há, atualmente, nenhuma regra que reconheça o coronavírus como doença do trabalho. 

Por conta disso, é necessário verificar se a contaminação ocorreu no trabalho, considerando especialmente se é resultante de “exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho” ou “das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente”, quando a própria Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região tem reconhecido, em recentes decisões, a COVID-19 como doença do trabalho, justamente por causa das peculiaridades do trabalho realizado, por exemplo, em frigoríficos e hospitais, locais com alto índice de contaminação. 

No julgamento de um processo movido contra um frigorífico a 4ª Turma do TRT4 esclareceu que “no caso de trabalhadores especialmente afetados por condições propícias de contágio há inversão de presunção, e se supõe a ocorrência de doença ocupacional”, ou seja, é considerada doença em função do trabalho e cabe ao empregador provar o contrário. 

O reconhecimento da COVID-19 como doença do trabalho garante ao trabalhador contaminado o direito a indenização por danos morais (cujo valor depende da gravidade do quadro apresentado), assim como danos materiais (gastos com tratamento), além de pensão vitalícia (em caso de sequelas permanentes) e estabilidade por 12 meses da alta previdenciária (quando o afastamento é superior a 15 dias) e FGTS durante o período de afastamento.  

Ficou em dúvida do seu caso?  Entre em contato com nossa equipe de advogados. 

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