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Auxílio-acompanhante não é mais direito de todas as aposentadorias

Benefício havia sido estendido para todas as espécies de aposentadorias em 2018

03 de Julho de 2021

Crédito: Divulgação

O Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade da extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as aposentadorias. Esse benefício está previsto na Lei 8.213/91, somente para os casos de aposentados por invalidez que necessitam assistência permanente de outra pessoa, garantindo o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado. 

O benefício havia sido estendido para todas as espécies de aposentadorias em agosto de 2018. Contudo, após recurso do INSS, o STF reconheceu a impossibilidade de estender o benefício para todas as aposentadorias. 

A justificativa é que, de acordo com a Constituição Federal, essa prestação social somente pode ser inovada por meio de lei. Quem já tem o benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado não terá o adicional cancelado. Quem recebe o adicional por decisão administrativa ou judicial, ainda sem trânsito em julgado, terá o adicional cessado, mas não precisará devolver os valores recebidos.  

Ficou em dúvida do seu caso? Entre em contato com nossa equipe de advogados.

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