NOTÍCIA

Ações de revisão do FGTS

O prazo para cobrança das diferenças foi alterado para 5 anos em novembro de 2019

03 de Maio de 2021

Crédito: Shutterstock

Diante da grande procura registrada nos últimos dias questionando a necessidade de ajuizamento de ações individuais para a revisão do FGTS, o escritório @alvenir.advogados informa que existem ações coletivas movidas por sindicatos, federações e pela própria Defensoria Pública da União (DPU), visando este direito. 

No dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090 que tem por finalidade afastar a aplicação da taxa referencial como critério de correção monetária das contas do FGTS. 

No Rio Grande do Sul, a Central Única dos Trabalhadores e outras entidades representativas dos trabalhadores ajuizaram a Ação Civil Pública nº 5054813-26.2013.4.04.7100 com o objetivo de beneficiar os trabalhadores de todo o Estado. Esse processo está suspenso, aguardando posicionamento do STF. Da mesma forma, a Defensoria Pública da União (DPU) moveu ação buscando a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para todo o país (processo 5008379-42.2014.404.7100/RS), que também aguarda o desfecho do STF.

Essa ação em favor dos trabalhadores está fundamentada no fato de que a utilização da taxa referencial como critério de correção dos valores das contas vinculadas ao FGTS causa prejuízos irreparáveis aos trabalhadores, pois esse indexador apresenta índices inferiores a outros indicadores do patamar inflacionário, como o INPC e IPCA.

Vale esclarecer que o prazo para cobrança das diferenças foi alterado de 30 para 5 anos em 13/11/2019, segundo entendimento do STF, no Recurso Extraordinário nº 709.212, sendo este mais um motivo para aguardar-se as ações coletivas citadas, que garante o prazo anterior.

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Comunicação Alvenir

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